Recentemente, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou um projeto de lei que assegura o direito de passageiros a viajar com os seus pets em transporte regular. O PLC 30/2018 é de autoria do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. E agora será analisado pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) antes de seguir para o Plenário.

A proposta estabelece normas para a condução de animais domésticos nas linhas regulares no território nacional, estadual e municipal. Além disso, a PL se refere a todas as formas de deslocamento: aquaviário, aéreo e terrestre. No entanto, a proposta não contempla a mobilidade dentro de um mesmo município.

De acordo com o texto, o peso do pet não poderá ser adicionado na franquia de bagagem, sendo optativo a companhia a cobrança de preço adicional pelo deslocamento. Só que tudo vai depender dos requisitos definidos pela agência reguladora competente de cada setor — a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

pets em transporte regular

Cachorro em transporte – Foto: FreePik

As agências terão de estabelecer, ainda, as questões básicas relacionadas a segurança, higiene e comodidade para o deslocamento de animais. Para o embarque, é obrigatória a exibição de documentação assinada por um veterinário com até duas semanas de emissão. O documento tem o intuito de comprovar o estado de saúde do bichinho.

Além disso, o projeto de pets em transporte regular também implica na apresentação de carteira de vacinação em dia. No mínimo, é preciso constar as vacinas polivalente e antirrábica.

Os bichinhos também precisam estar adequadamente higienizados e mantidos em caixas de transporte apropriadas no decorrer de toda a estadia no veículo. O desrespeito a essas regras pode resultar na negação de embarque do passageiro e do seu acompanhante de quatro patas.

Detalhes do projeto sobre pets em transporte regular

Conforme a Agencia Senado, a proposta ainda veda o transporte de animais domésticos em via terrestre acima de 12 horas consecutivas, sem o devido repouso. Além disso, o bichinho não deve ser submetido ao transporte quando estiver fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação.

A exceção se estabelece na hipótese de atendimento de urgência. Desde que a empresa transportadora tenha condições técnicas de realizar o transporte sem prejuízo à segurança e à saúde dos passageiros. Em função disto, essas situações específicas podem ser dispensas pelas companhias.

Portanto, vai caber a cada companhia definir normas como o limite de peso das mascotes a serem levados ou a quantidade máxima de animais por percurso. Inicialmente, o projeto dos pets em transporte regular apresentava essas previsões. Entretanto, o relator na CI, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), preferiu deixá-las a cargo das companhias.

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Cachorro viaiando – Foto: FreePik

Conforme o relato, essas resoluções oscilam devido a questões que não podem ser previamente estabelecidas. Tal como a linha comercial e a capacidade operacional dos veículos de transporte coletivo.

Sendo assim, Veneziano sugeriu outras duas emendas a proposta inicial. Uma das emendas abrange a ANTT e a Antaq no rol das agências responsáveis por supervisionar o transporte de animais e outra fazendo ajustes de redação, sem impacto no conteúdo. Se, por ventura, o projeto foi aprovado pelo Plenário com essas modificações, terá de voltar a Câmara dos Deputados.

Andamento do projeto de lei

Vale salientar que depois do avanço da Comissão de Infraestrutura, a proposta vai seguir para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Segundo o site oficial do Senado, o projeto está aguardando designação do relator.

Em consulta aberta no site do Senado, a maioria das pessoas concordou com o projeto sobre pets em transporte regular. Ao todo, 45 votaram Sim à enquete, enquanto apenas 12 foram contrárias. O andamento do projeto de lei da Câmara pode ser acompanhado por qualquer pessoa de maneira gratuita pelo site do Senado Federal, basta clicar aqui.