A Prefeitura de Fortaleza lançou o programa “Abandonar É Crime!”, que oferecerá a população educação ambiental com conscientização à população sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e serviços de saúde para animais em situação de abandono do Parque Adahil Barreto. Haverá exames para identificar doenças (como raiva e leishmaniose), e parasitoses nos animais, que receberão cuidados médicos (vermifugação e controle de ectoparasitas) e vacinas.
A ação especial é uma parceria entre a Coordenadoria de Políticas Ambientais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e o Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Mensalmente, o programa será realizado em diferentes locais da cidade, sempre em um local público que seja foco de abandono. A proposta prevê diminuir o número de animais que são abandonados e estimular a adoção responsável.
Serviço
Programa “Abandonar é Crime!”
Ações de cuidado com os animais e prevenção ao abandono
Data: 26/08 (quarta-feira)
Horário: 9h às 12 horas
Local: Parque Adahil Barreto
Próximos locais:
– Parque Urbano da Lagoa da Maraponga
– Mercado São Sebastião
– Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb)
– Mercado do Carlito Pamplona
Saiba Mais
Lei de Crimes Ambientais (9.605/98)
Artigo 32: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
*Informações são da Prefeitura de Fortaleza.
