A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou a abertura de inscrições para o Programa de Treinandos em Medicina Veterinária, iniciativa da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA).
O edital, publicado em agosto de 2025, prevê atuação de recém-formados nos hospitais e postos da rede municipal. A proposta, no entanto, não oferece remuneração ou bolsa-auxílio, o que levou o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) a emitir uma nota de repúdio.
O programa da Prefeitura do Rio
De acordo com a Resolução SMPDA “N” nº 12 de 08 de agosto de 2025, o programa tem duração de seis meses e é voltado a recém-formados em Medicina Veterinária. Os participantes atuariam em atendimentos clínicos, cirúrgicos, emergenciais e preventivos nos equipamentos públicos da pasta, sempre acompanhados por profissionais da área.
A vivência foi anunciada como oportunidade de desenvolvimento técnico e humano, mas não prevê remuneração, vínculo empregatício ou qualquer forma de auxílio.
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Críticas e repúdio do CRMV-RJ
O CRMV-RJ manifestou repúdio ao programa, classificando-o como exploração da mão de obra de jovens profissionais. Em nota oficial, o conselho destacou que a iniciativa desvaloriza a categoria e fere direitos constitucionais ao convocar médicos veterinários para trabalhar sem pagamento.
O presidente do CRMV-RJ, médico veterinário Diogo Alves, afirmou que a proposta compromete a dignidade dos recém-formados e solicitou a retificação imediata do edital. Segundo ele, é inadmissível que uma instituição pública adote práticas que desrespeitam a profissão e que podem abrir precedentes para situações ainda mais graves.
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Base legal e direitos trabalhistas
O conselho também destacou que o direito ao salário está previsto no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Esse artigo estabelece garantias fundamentais aos trabalhadores, incluindo remuneração justa e suficiente para garantir uma existência digna. A oferta de trabalho sem pagamento, ainda que sob o título de vivência educativa, é considerada incompatível com esses princípios.
Impactos para os recém-formados
A fase inicial da carreira em Medicina Veterinária já é desafiadora, e a ausência de remuneração agrava as dificuldades enfrentadas pelos jovens profissionais. Para o CRMV-RJ, esse tipo de programa não fortalece a profissão, mas contribui para a precarização do trabalho veterinário. E consequentemente sucateia os serviços prestados aos animais que tanto amamos.
O conselho informou que continuará acompanhando o caso e cobrando medidas da Prefeitura do Rio. O objetivo é garantir que a categoria seja respeitada e que futuras oportunidades sejam estruturadas de forma ética e legal.
Na Medicina Humana, a residência médica é um modelo consolidado de aprendizado prático. O médico recém-formado atua em hospitais e clínicas sob supervisão de profissionais experientes, mas recebe remuneração garantida por lei, já que se trata de um período de formação estruturado e reconhecido oficialmente.
O caso da Medicina Veterinária no Brasil ainda não conta com um sistema de residência semelhante em âmbito público. A ausência de um programa regulamentado abre espaço para iniciativas como a da Prefeitura do Rio, que, ao não oferecer remuneração, acaba sendo questionada pela categoria.
Essa comparação levanta o debate sobre a necessidade de discutir a criação de modelos formais de residência veterinária, que possam oferecer aprendizado, prática profissional e, ao mesmo tempo, assegurar condições dignas de trabalho.
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