A Câmara Legislativa do DF aprovou nesta terça-feira (4/11) um Projeto de Lei que institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais no Distrito Federal. A iniciativa visa garantir condições mínimas de subsistência para cães e gatos resgatados ou sob tutela de protetores independentes e organizações de acolhimento.
Como funcionará o programa de apoio animal
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, estabelece diretrizes para o bem-estar animal e fortalecimento das ações de proteção. O auxílio será concedido através de cartão magnético ou débito digital, emitido pelo Banco de Brasília (BRB), que atuará como agente financeiro do programa.
Os recursos destinados aos protetores poderão ser utilizados exclusivamente para compra de bens e serviços previstos na iniciativa. Entre as diretrizes do projeto estão a proteção dos animais, o controle populacional, a promoção da guarda responsável e a prevenção do abandono. A proposta também determina transparência na utilização dos recursos públicos e incentiva a participação da sociedade na defesa dos direitos dos animais.
Os principais objetivos do programa incluem:
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Incentivar a adoção responsável e a castração como parte das políticas públicas;
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Oferecer apoio a protetores independentes e abrigos;
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Promover o Cadastro de Identificação Animal do DF;
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Integrar ações de saúde, meio ambiente e educação ambiental;
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Estimular a cooperação entre o poder público, a sociedade civil e a iniciativa privada.
Carteira de identidade para pets e controle populacional
Um dos pontos fundamentais do programa é a criação do Cadastro de Identificação Animal, que funcionará como um RG pet. Esta ferramenta permitirá ao governo distrital coletar dados necessários para a formulação de políticas públicas efetivas no setor.
O controle populacional de cães e gatos através da castração também figura entre as diretrizes principais, junto com ações de combate ao abandono e promoção da guarda responsável. O programa busca estimular a cooperação entre poder público, sociedade civil e iniciativa privada na defesa dos animais.
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Critérios e fiscalização
Os critérios específicos para seleção dos beneficiários, valores do auxílio, prazos e metodologia de fiscalização ainda serão definidos em regulamento posterior. A transparência é um dos pilares da iniciativa, com previsão de divulgação das informações financeiras e operacionais no Portal da Transparência e no site da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal.
O GDF deverá estabelecer mecanismos para garantir que os recursos sejam aplicados corretamente, mantendo o foco no bem-estar dos animais resgatados e na melhoria das condições de trabalho dos protetores.
