Campinas aprova “Lei Caramelo” para proteger animais comunitários. Saiba quais direitos passam a ser garantidos!

A Câmara Municipal de Campinas aprovou o Projeto de Lei nº 269/2021, conhecido como “Lei Caramelo”, que garante direitos e proteção aos animais comunitários da cidade. A medida, proposta pelo vereador Gustavo Petta (PCdoB), reconhece oficialmente o direito desses animais de permanecerem nos locais onde vivem, com acesso garantido a abrigo, alimentação e cuidados veterinários.

O que diz a Lei Caramelo

A nova legislação altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas (Lei nº 15.449/2017) e foi aprovada por ampla maioria na Câmara Municipal. Batizada em homenagem aos animais de rua, a lei garante mais segurança e reconhecimento a esses pets nas comunidades.

Segundo o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA), Campinas tem cerca de 20 mil cães e gatos sem tutores definidos, vivendo nas ruas ou sob cuidados provisórios de protetores independentes.

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Direitos garantidos aos animais comunitários

A Lei Caramelo assegura diversos direitos fundamentais aos animais de rua. Entre os principais benefícios estão:

• O reconhecimento do direito de permanência nos locais onde vivem
• Garantia de alimentação regular e abrigo adequado
• Acesso a cuidados veterinários
• Proteção contra retirada compulsória
• Permissão para instalação de comedouros e abrigos reutilizáveis em espaços públicos

“Esses animais fazem parte da rotina de muitos bairros. Eles criam laços afetivos com a comunidade e merecem ser respeitados e protegidos. A ‘Lei Caramelo’ garante que possam continuar nesses locais, com responsabilidade e dignidade”, afirmou o vereador Gustavo Petta, autor do projeto.

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Próximos passos e implementação

Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito. A lei também prevê o cadastramento de tutores responsáveis e suplentes para cada animal comunitário.

A proposta contou com a contribuição de entidades de proteção animal e protetores independentes, que participaram de debates para aprimorar o texto e garantir que a legislação atendesse às demandas reais da causa animal na cidade.

Segundo Petta, o trabalho do mandato continuará voltado à implementação e fiscalização da nova lei. “Nosso compromisso é transformar Campinas em uma cidade que valoriza o cuidado, o respeito e a convivência harmônica entre pessoas e animais”, completou o vereador.

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