O Caso que Motivou a Legislação
Em 22 de abril de 2024, Joca, um golden retriever de cinco anos, deveria viajar de Guarulhos (SP) para Sinop (MT) com seu tutor, João Fantazzini. No entanto, devido a uma falha operacional da Gollog, empresa da Gol Linhas Aéreas, o cão foi embarcado erroneamente em um voo para Fortaleza (CE), separando-o de seu tutor.
A Viagem Prolongada
Após a descoberta do erro, a companhia aérea providenciou o retorno de Joca a São Paulo. No total, o animal permaneceu cerca de oito horas em trânsito, tempo muito superior às duas horas e meia inicialmente previstas para a viagem. Durante esse período, Joca ficou confinado em sua caixa de transporte, exposto a condições inadequadas.
Causa da Morte
Ao chegar a Guarulhos, Joca foi encontrado sem vida. O laudo necroscópico, realizado pela Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP, indicou que a causa da morte foi um choque cardiogênico — falência do coração em bombear sangue adequadamente — agravado por estresse e desidratação.
Repercussão e Medidas Adotadas
A morte de Joca gerou comoção nacional e levantou debates sobre as condições de transporte de animais em voos comerciais. Em resposta, a Gol suspendeu temporariamente o serviço de transporte de pets no porão das aeronaves e afirmou estar colaborando com as investigações.
Além disso, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Ministério de Portos e Aeroportos instauraram processos administrativos para apurar as circunstâncias da morte e avaliar as práticas da companhia aérea em relação ao transporte de animais.
Em outubro de 2024, a Justiça de São Paulo arquivou o caso, alegando falta de evidências de maus-tratos que configurassem crime doloso por parte da companhia aérea.
O Que Estabelece a Lei Joca
Aprovada pelo Senado em 23 de abril de 2025, a Lei Joca (PL 13/2022) determina que:
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Obrigatoriedade do Transporte: Companhias aéreas devem oferecer opções para o transporte de cães e gatos em voos domésticos.
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Local de Transporte: Animais podem ser transportados na cabine ou no compartimento de carga, dependendo do porte e peso, conforme regulamentação da ANAC.
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Condições de Transporte: Empresas devem garantir condições adequadas para o bem-estar dos animais, com equipes treinadas e equipamentos específicos.
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Informações ao Consumidor: Companhias devem divulgar informações atualizadas sobre os serviços de transporte de animais.
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Responsabilidade das Empresas: Companhias aéreas serão responsabilizadas por danos causados aos animais durante o transporte.
É importante ressaltar que o texto aprovado pelo Senado sofreu alterações em relação à versão original da Câmara dos Deputados e, portanto, retornará à Câmara para nova análise.
O Que Muda na Prática
Antes da Lei Joca, o transporte de animais em voos domésticos era opcional para as companhias aéreas. Com a nova legislação:
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Serviço Obrigatório: As empresas são obrigadas a oferecer o serviço de transporte para cães e gatos.
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Flexibilidade no Transporte: Embora a versão original da Câmara exigisse que os animais fossem transportados na cabine, o Senado flexibilizou essa regra, permitindo o transporte no compartimento de carga, desde que sejam garantidas condições adequadas.
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Monitoramento: O texto original previa rastreamento em tempo real dos animais, mas essa exigência foi retirada na versão aprovada pelo Senado.
Impacto para os Tutores de Animais
A Lei Joca representa um avanço na proteção dos animais durante o transporte aéreo. No entanto, a flexibilização de algumas regras, como a possibilidade de transporte no compartimento de carga e a ausência de rastreamento obrigatório, gerou críticas de defensores dos direitos dos animais. A regulamentação detalhada pela ANAC será crucial para garantir a efetividade da lei.
Conclusão
A Lei Joca é um marco na legislação brasileira, estabelecendo regras claras para o transporte aéreo de animais domésticos. Embora represente um avanço, a efetividade da lei dependerá da regulamentação detalhada e da fiscalização rigorosa para garantir o bem-estar dos animais durante as viagens.
