O projeto de lei (PL 3765/12) de autoria do deputado Ricardo Izar, do PSD paulista, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e tem como premissa obrigar o Ministério Público, em parceria com prefeituras e estados brasileiros, a disponibilizar atendimento e tratamento veterinário gratuito para animais de pessoas carentes, com renda familiar inferior a três salários mínimos.
Ricardo Izar critica a falta de políticas públicas para tratar os animais domésticos no país e explica como o projeto seria viabilizado.
Na verdade, quem faz o grande papel que o Estado deveria fazer são as ONGs de proteção animal, são as protetoras, os ativistas que trabalham na causa animal e que fazem um papel que deveria ser de responsabilidade do Estado. O projeto contempla que podem ser firmados convênios com ONGs, universidades, com clínicas veterinárias particulares. Isso vai ficar a critério dos municípios, dos estados e da federação. Quem vai regulamentar isso vai ser o Ministério da Saúde.
O projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Fonte: Portal do Cat, Câmara dos Deputados e ANDA.
