Multa de R$ 10 mil para condomínios que proibirem animais. Veja nova lei aprovada em Santos!

O prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), sancionou nesta terça-feira (28) uma lei que impede condomínios residenciais de proibir a permanência de animais domésticos em apartamentos ou nas áreas comuns dos prédios. A medida entra em vigor já nesta quarta-feira (29) e prevê multa de até R$ 10 mil para estabelecimentos que descumprirem a nova regra.

O que diz a nova lei

A Lei Complementar nº 1.306, proposta pelo vereador Benedito Furtado (PSB), estabelece que condomínios residenciais não podem mais impedir que moradores mantenham seus animais domésticos tanto em suas unidades quanto nas áreas comuns dos edifícios.

Apesar da proibição de vetar a presença de pets, os condomínios mantêm o direito de estabelecer normas específicas relacionadas à higiene, segurança e bem-estar dos moradores e dos próprios animais. Essas regras, no entanto, não podem ser usadas como pretexto para impedir a presença dos animais.

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Base legal e precedentes

A justificativa para a aprovação da nova lei baseia-se na Lei Federal nº 4.591, que trata dos direitos fundamentais de liberdade, propriedade e uso das unidades autônomas e áreas comuns em condomínios.

 

O vereador autor do projeto também citou uma importante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2019, que garantiu a uma moradora o direito de criar um gato em um condomínio que anteriormente proibia a presença de animais.

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Como denunciar irregularidades

A Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida), vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade de Santos, será responsável pela fiscalização do cumprimento da nova lei.

As denúncias de possíveis irregularidades devem ser feitas à Ouvidoria Municipal por meio de três canais principais:

• Telefone: 162
• Site da prefeitura
• Atendimento presencial no térreo do Paço Municipal (Praça Mauá, s/nº)

A nova legislação representa um avanço significativo para os tutores de animais na cidade de Santos e pode servir de modelo para outras cidades brasileiras que ainda enfrentam disputas relacionadas à presença de pets em condomínios residenciais.

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